DETALHES DO DOCUMENTO

INDICO NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 111, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COMPARTILHADO (COWORKING) E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.