DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-07-31
• Número: 17
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Jose Adriano de Oliveira

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Dados Tramitação

• Fase: Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: