DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-10-06
• Número: 58
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Eryck Dieb Souza

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 06/10/2025
  Expediente: Sessão: