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DETALHES DO DOCUMENTO

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Projeto de Lei Complementar: 0009/2025

  • Data: 2025-10-21
  • Número: 009
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)

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Dados Tramitação

  • Fase: Situação: -
    Expediente: Sessão:

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 479,DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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