DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-11-18
• Número: 62
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha
• Subscritor: 250967

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO - 18/11/2025
  Expediente: Sessão: