DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 10/04/2025
• Número: 12
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 22/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ ( PROCESSO Nº 18156/2020-3), DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DE RESPONSABILIDADE DO EX GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO, EXERCICIO FINANCEIRO 2019.

• lei_mulher*: Não

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