DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 18/12/2025
• Número: 19
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• LEI_COMPLEMENTAR_019_2025_0000001.pdf