DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 18/12/2025
• Número: 775
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Altera a Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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