DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/12/2025
• Número: 776
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Dispõe sobre a concessão do "Abono FUNDEB" aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

• lei_mulher*: Não

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