DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-02-23
• Número: 05
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2017 – 2020)
• Autor: José Pereira da Silva (Nego Bom)

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 23/02/2026
  Expediente: Sessão: