DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-04-14
• Número: 22
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Outro Autor: PODER EXECUTIVO

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: 09ª (Nona) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 14/04/2026