DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 08/04/2026
• Número: 13
• Exercício: 2026
• Descrição:

  CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE  DE PINDORETAMA/CE Á MARIA GONÇALVES DE SOUSA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

• lei_mulher*: Sim

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• DECRETO-LEGISLATIVO-No-13-2026.pdf