DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 006
• Data: 11/02/1989
• Tipo: LEI
• Exercício: 1989
• lei_mulher*: Não

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