DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 038
• Data: 10/06/1991
• Tipo: LEI
• Exercício: 1991
• lei_mulher*: Não

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