DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991.

• Número: 046
• Data: 15/02/1992
• Tipo: LEI
• Exercício: 1992
• lei_mulher*: Não

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