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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 050/1992

  • Descrição:

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º §1 E ART.5º A, DA LEI Nº 015 DE 02-09-1992.

  • Número: 050
  • Data: 22/06/1992
  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1992
  • lei_mulher*: Não

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