DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a organização da Administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.

• Número: 056
• Data: 08/02/1993
• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• lei_mulher*: Não

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