DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  ALTERA A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 032 DE 16 DE FEV DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 057
• Data: 13/02/1993
• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• lei_mulher*: Não

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