DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 069
• Data: 28/05/1993
• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• lei_mulher*: Não

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