DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMUNINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 083 DE 03-12-1993.

• Número: 095
• Data: 24/06/1994
• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• lei_mulher*: Não

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