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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 111/1995

  • Descrição:

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 49 DE 12 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 111
  • Data: 26/05/1995
  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1995
  • lei_mulher*: Não

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