DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 169
• Data: 01/12/2000
• Tipo: LEI
• Exercício: 2000
• lei_mulher*: Não

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