DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2, DA LEI 172 DE 02 DE ABRIL DE 2001.

• Número: 188
• Data: 02/04/2002
• Tipo: LEI
• Exercício: 2002
• lei_mulher*: Não

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