DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR CONTRATO DE CONCESSÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, O GERENCIAMENTO E EXPLORACÃO, POR PARTICULARES, DO TERMINAL RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Número: 266
• Data: 18/05/2006
• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_266_2006_0000001.pdf