DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Institui o Programa de Recuperação fiscal do Municípo de Pindoretama - REFIS e dá outras prividências.

• Número: 275
• Data: 20/12/2006
• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_275_2006_0000001.pdf