DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CONSELHO DO FUNDEB.

• Número: 282
• Data: 19/07/2007
• Tipo: LEI
• Exercício: 2007
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• LEIS-MUNICIPAIS_282_2007_0000001.pdf