DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a Criação dos empregos Públicos de agente de Controle de Endemias e sobre a regulamentação do emprego público de agente comunitário de saúde na forma da emenda constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências.

• Número: 290
• Data: 26/10/2007
• Tipo: LEI
• Exercício: 2007
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_290_2007_0000001.pdf