DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para regularizar, por decreto, doações de pequenas glebas de terras a pessoas carentes do município.

• Número: 310
• Data: 19/12/2008
• Tipo: LEI
• Exercício: 2008
• lei_mulher*: Não

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