DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Altera o art. 1° e Anexo Único, da Lei n° 179, de 1° de outubro de 2001 e da outras providencias.

• Número: 315
• Data: 03/02/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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