DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Revoga o Anexo IV e altera o Anexo V, da Lei n° 152, de 13 de margo de 2000 e da outras providencias.

• Número: 325
• Data: 10/06/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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