DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias.

• Número: 328
• Data: 15/06/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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