DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos originários de contribuições sociais e correspondentes a obrigações assessorias, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da outras providencias.

• Número: 329
• Data: 01/07/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_329_2009_0000001.pdf