DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conforme disposto na Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e dá outras providencias.

• Número: 341
• Data: 01/12/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_341_2009_0000001.pdf