Descrição: Ratifica o Protocolo de lntençõess do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos - Unidade Cascavel - COMARES-UCV, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.