DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos Servidores Públicos Municipais, conforme Medida Provisória n°. 516/2010, Lei Federal n. 12.382/2011, e revoga a lei n°. 345 de 10 de março de 2010.

• Número: 370
• Data: 30/03/2011
• Tipo: LEI
• Exercício: 2011
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_370_2011_0000001.pdf