DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a alteragao da Lei n° 282, de 19 de junho de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.

• Número: 376
• Data: 13/04/2011
• Tipo: LEI
• Exercício: 2011
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_376_2011_0000001.pdf