DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre o reordenamento dos Beneficios Eventuais de que trafa a Resolução n°. 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistencia Social, e da outras providencias.

• Número: 380
• Data: 13/04/2011
• Tipo: LEI
• Exercício: 2011
• lei_mulher*: Não

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