DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo a reconhecer Divida Fundada lntema referente a Débitos Previdenciários mediante termo de parcelamento junta a Secretaria da Receita Federal do Brasil por um periodo de 60(sessenta) meses, na forma que indica e da outras providencias.

• Número: 388
• Data: 28/11/2011
• Tipo: LEI
• Exercício: 2011
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_388_2011_0000001.pdf