DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Institui a transição democrática de Governo no Município de Pindoretama-CE., dispõe sobre a formação da equipe e transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

• Número: 396
• Data: 19/11/2012
• Tipo: LEI
• Exercício: 2012
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_396_2012_0000001.pdf