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Altera os Anexos 1, II e III a que se refere o art. 2° da Lei 391/2012, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal n° 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.
