DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parametros. para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

• Número: 469
• Data: 12/04/2017
• Tipo: LEI
• Exercício: 2017
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_469_2017_0000001.pdf