DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.161, de 23 de dezembro de 2015, ao Fundo Municipal de Saúde, e da outras providencias.

• Número: 487
• Data: 15/05/2018
• Tipo: LEI
• Exercício: 2018
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_487_2018_0000001.pdf