DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/03/2026
• Número: 780
• Exercício: 2026
• Descrição:

  Institui a Política Municipal de Educação Midiática e Cidadania Digital no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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