DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 04/03/2026
• Número: 20
• Exercício: 2026
• Descrição:

  Altera a Lel Complementar n°. 019/2025 que criou o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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