DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-03-05
• Número: 92
• tipo_requerimento*: INDICAÇÃO
• autor_mateira*: Natália Silva Mesquita Lima
• Exercício:
• Descrição: INDICA QUE SE CUMPRA COM A MAXIMA URGENCIA A LEI 524 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• anexo*: 267201

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