DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-03-05
• Número: 007
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Natália Silva Mesquita Lima
• Exercício:
• Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
• anexo*: 266530

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