DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 08/06/2020
• Número: 012
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Valdemar Araújo da Silva Filho
• Exercício:
• Descrição: RENOVA OS EFEITOS DA LEI Nº 535 DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO.
• anexo*: 266317

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