DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-03-09
• Número: 009
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS PRIVADAS E PÚBLICAS DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA;
• anexo*: 266527

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