DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-04-11
• Número: 01
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 265275

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