Descrição: INDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA,QUE SEJA REALIZADO O RATEIO NOS RECURSOS DO FUNDEF- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM 60% PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PINDORETAMA QUE TRABALHARAM NO PERÍODO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NA JUSTIÇA FEDERAL E 40% PARA A MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES DE PINDORETAMA;
